Tráfico de drogas. Adoção do parecer ministerial como razões de decidir. Motivação "per relationem". Possibilidade. Internacionalidade.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO MPUKUTA MAKUMBU em face da sentença (fls. 1277/1326) que o condenou às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, pelo crime do art. 33, c/c § 4o e art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.

Ausência de registro de autuação anterior não invalida multa por reincidência aplicada por fiscal do trabalho

Inconformada com o que considerou cobrança em dobro de multa aplicada por fiscais do trabalho, uma empresa interpôs recurso ordinário ao Tribunal, pleiteando o pagamento do valor da multa sem a dobra.

Negociação coletiva de trabalho requer representação do sindicato

Recorreu a empresa, entendendo que a comissão possuía legitimidade para a negociação coletiva.

Câmara aprova desconto no IR para doações a idoso

Petros deve restituir valores pagos por beneficiário

Câmara pune celular em prisão e amplia bloqueio de bens

Ministério Público aprova distribuição de pílula do dia seguinte no carnaval do Recife

Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva

Concedida segurança a candidato aprovado em concurso público

Negada indenização a réu absolvido por falta de provas

Ação de indenização.

STJ afasta presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo

Mantida decisão que indeferiu inicial por falta de documento

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Juiz não reconhece violação de direito autoral e nega pedido de indenização

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